INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão

Despacho

Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, em 08/11/2022

Ref.: Processo nº 35014.158033/2021-14.

Int.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL NÚCLEO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO - 28.º OFÍCIO.

Ass.: Reitera Requisição de informações veiculada no Ofício n.º 4943/2021 - 28.º Ofício/PR/RS.

Trata-se de Comunicação da Aplicação de Penalidade, onde o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS notifica à instituição financeira BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (C6 CONSIG ou Banco Ficsa), CNPJ nº 61.348.538/0001-86, já qualificada no processo em epígrafe, da aplicação da penalidade de SUSPENSÃO de recebimento de novas consignações/retenções/RMC, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme decisão fundamentada da autoridade (5928887), conforme consta nos autos do Processo de Apuração SEI nº 35014.158033/2021-14.

Nesse sentido, e considerando o tempo decorrido, solicitamos reanalise do presente processo visando atualização de informações,  propondo minuta de oficio, para posterior comunicação ao Ministério Publico. 

À DCBEN em prosseguimento.

ROSÂNGELA OLIVEIRA BRASIL

Técnica do Seguro Social - DIRBEN

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Documento assinado eletronicamente por ROSANGELA OLIVEIRA BRASIL, Técnico do Seguro Social, em 17/11/2022, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.inss.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 8924440 e o código CRC FFCFFE6B.

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